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Diárias (Legislação) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Diárias (Legislação)

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Não se Aplica29/05/20252025Não se AplicaLei n° 1.186, de 29 de abril de 2025 - Dispõe sobre alteração dos incisos I e II do artigo 9° da Lei 1.102/2022.Lei 1.186-2025 - Dispõe sobre alteração dos incisos I e II do artigo 9 da Lei 1.102-2022.pdf195.9 KB
Não se Aplica29/05/20252022Não se AplicaLEI nº 1.102,de 26 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Montanha, e dá Outras Providências.LEI Nº 1.102,de 26 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Montanha, e dá Outras Providências..pdf179.31 KB
Não se Aplica29/05/20252022Não se AplicaResolução n° 04/2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias para motorista e/ou agente condutor. Resolução n° 04-2022_Diária Motorista.pdf1.1 MB
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